Código Penal
Crimes Hediondos · Art. 10
15 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2025.
Art. 10. O art. 35 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:
"Art. 35 .
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Parágrafo único. Os prazos procedimentais deste capítulo serão contados em dobro quando se tratar dos crimes previstos nos arts.
12, 13 e 14."