Art. 6

Dedução de Despesas com Formação Profissional (Lei 6.297/1975) · Art. 6

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1976, revogadas as disposições em contrário.

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1975-12-15;6297!art6

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