Art. 8
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço · Art. 8
Redação atual dada pela Lei 13.932/2019.
Histórico de alterações
2019alterado · Lei 13.932/2019
Art. 8º O gestor da aplicação, o agente operador e o Conselho Curador do FGTS serão responsáveis pelo fiel cumprimento e observância dos critérios estabelecidos nesta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)
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