CAPÍTULO XV - Das Disposições Gerais

Art. 72

Regulamento do FGTS (Decreto 99.684/1990) · Art. 72

Art. 72. É facultado à entidade sindical representar os trabalhadores junto ao empregador, ao banco depositário ou à CEF, para obtenção de informações relativas ao FGTS.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO XV - Das Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:1990-11-08;99684!art72

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita