CAPÍTULO XV - Das Disposições Gerais
Art. 71
Regulamento do FGTS (Decreto 99.684/1990) · Art. 71
Art. 71. São isentos de tributos federais os atos e operações necessários à aplicação da Lei n° 8.036, de 1990 , quando praticados pela CEF, pelos trabalhadores e seus dependentes ou sucessores, pelos empregadores e pelos estabelecimentos bancários.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo às importâncias devidas, nos termos da Lei n° 8.036, de 1990 , aos trabalhadores e seus dependentes ou sucessores.
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