CAPÍTULO X - Do Fundo e do seu Exercício Financeiro
Art. 60
Regulamento do FGTS (Decreto 99.684/1990) · Art. 60
Art. 60. O exercício financeiro do FGTS será de 1° de janeiro a 31 de dezembro.
§ 1° No final de cada exercício financeiro será realizado balanço anual do FGTS.
§ 2° As contas do FGTS serão escrituradas em registros contábeis próprios.
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