CAPÍTULO X - Do Fundo e do seu Exercício Financeiro
Art. 59
Regulamento do FGTS (Decreto 99.684/1990) · Art. 59
Art. 59. O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos a ele incorporados.
Parágrafo único. Constituem recursos incorporados ao FGTS:
a) eventuais saldos apurados nos termos do art. 68;
b) dotações orçamentárias específicas;
c) resultados de aplicações;
d) multas, correção monetária e juros moratórios auferidos; e e) outras receitas patrimoniais e financeiras.
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