Art. 50

Art. 50. O empregador em mora para com o FGTS não poderá, sem prejuízo de outras disposições legais ( Decreto-Lei n° 368, de 14 de dezembro de 1968, art. 1° ):

I - pagar honorário, gratificação, pro labore , ou qualquer tipo de retribuição ou retirada a seus diretores, sócios, gerentes ou titulares de firma individual; e II - distribuir quaisquer lucros, bonificações, dividendos ou interesses a seus sócios, titulares, acionistas, ou membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos.