CAPÍTULO VIII - Das Infrações e das Penalidades
Art. 48
Regulamento do FGTS (Decreto 99.684/1990) · Art. 48
Art. 48. Nos casos de fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato à fiscalização, assim como na reincidência, a multa especificada no artigo anterior será duplicada, sem prejuízo das demais cominações legais.
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