CAPÍTULO VI - Dos Saques
Art. 40
Regulamento do FGTS (Decreto 99.684/1990) · Art. 40
Art. 40. O imóvel, adquirido com a utilização do FGTS, somente poderá ser objeto de outra operação com recursos do fundo na forma que vier a ser disciplinada pelo Conselho Curador.
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