CAPÍTULO VI - Dos Saques

Art. 37

Regulamento do FGTS (Decreto 99.684/1990) · Art. 37

Art. 37. O saque de recursos na conta vinculada incluirá, obrigatoriamente, os valores nela depositados no mês do evento, mesmo que ainda não tenham sido creditados.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:1990-11-08;99684!art37

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