CAPÍTULO V - Dos Depósitos

Art. 33

Regulamento do FGTS (Decreto 99.684/1990) · Art. 33

Art. 33. Os empregadores deverão comunicar mensalmente aos trabalhadores os valores recolhidos ao FGTS e repassar-lhes todas as informações recebidas da CEF ou dos bancos depositários sobre as respectivas contas vinculadas.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:1990-11-08;99684!art33

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