CAPÍTULO V - Dos Depósitos
Art. 29
Regulamento do FGTS (Decreto 99.684/1990) · Art. 29
Art. 29. O depósito a que se refere o art. 27 é devido, ainda, quando o empregado passar a exercer cargo de diretoria, gerência ou outro de confiança imediata do empregador.
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