Art. 3
Redação atual dada pela Dec 20/1966. 40 acórdãos do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 11/04/2018.
Art. 3º Os depósitos efetuados de acôrdo com o artigo 2º são sujeitos à correção monetária na forma e pelos critérios adotados pelo Sistema Financeiros da Habitação e capitalizarão juros segundo o disposto no artigo 4º.
(Redação dada pelo Decreto Lei nº 20, de 1966)
§ 1º A correção monetária e a capitalização dos juros correrão à conta do Fundo a que se refere o artigo 11.
(Redação dada pelo Decreto Lei nº 20, de 1966)
§ 2º O montante das contas vinculadas decorrentes desta lei é garantido pelo Govêrno Federal, podendo o Banco Central da República do Brasil instituir seguro especial para êsse fim.
(Redação dada pelo Decreto Lei nº 20, de 1966)
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