Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 7.839, de 1989, que revogou a lei inteira.
Art. 15
Antiga Lei do FGTS (Lei 5.107/1966) · Art. 15
Art. 15 As despesas decorrentes da gestão do Fundo pelo Banco Nacional de Habitação serão custeadas com os diferenciais de juros obtidos nas operações de aplicação, em relação aos custos de capitalização do Fundo, limitadas as de administração a uma percentagem fixada anualmente pelo Conselho Monetário Nacional.
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