Identificação do devedor em recuperação judicial
Redação atual dada pela Lei 14.112/2020. 18 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2025.
Art. 69. Em todos os atos, contratos e documentos firmados pelo devedor sujeito ao procedimento de recuperação judicial deverá ser acrescida, após o nome empresarial, a expressão "em Recuperação Judicial".
Parágrafo único.
O juiz determinará ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil a anotação da recuperação judicial nos registros correspondentes.
(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência) Seção IV-A
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência) Do Financiamento do Devedor e do Grupo Devedor durante a Recuperação Judicial ’
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