CAPÍTULO III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIALSeção IV - Do Procedimento de Recuperação Judicial
Art. 68
Recuperação Judicial e Falência · Art. 68
Incluído pela LC 147/2014. 15 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 12/03/2024.
Histórico de alterações
2014incluído · LC 147/2014
Art. 68. As Fazendas Públicas e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS poderão deferir, nos termos da legislação específica, parcelamento de seus créditos, em sede de recuperação judicial, de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
Parágrafo único. As microempresas e empresas de pequeno porte farão jus a prazos 20% (vinte por cento) superiores àqueles regularmente concedidos às demais empresas.
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
Rel. Ministro RAUL ARAÚJO (1143) · 12/03/2024
Rel. Ministro RAUL ARAÚJO (1143) · 12/03/2024
Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150) · 17/10/2023