CAPÍTULO III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIALSeção IV - Do Procedimento de Recuperação Judicial
Art. 69-B
Recuperação Judicial e Falência · Art. 69-B
Incluído pela Lei 14.112/2020.
Histórico de alterações
2020incluído · Lei 14.112/2020
Art. 69-B. A modificação em grau de recurso da decisão autorizativa da contratação do financiamento não pode alterar sua natureza extraconcursal, nos termos do art. 84 desta Lei, nem as garantias outorgadas pelo devedor em favor do financiador de boa-fé, caso o desembolso dos recursos já tenha sido efetivado.
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
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