Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945).
TÍTULO I - Da caracterização e declaração da falência
Art. 19
Lei de Falências de 1945 · Art. 19
Redação atual dada pela Lei 6.014/1973.
Histórico de alterações
1973alterado · Lei 6.014/1973
Art. 19. Cabe apelação da sentença que não declarar a falência.
(Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27.12.1973)
Parágrafo único. A sentença que não declarar a falência não terá autoridade de coisa julgada.
(Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27.12.1973)
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita