Art. 5

Lei de Execução Fiscal · Art. 5

1.657 acórdãos e 1.958 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 5º - A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

1.657 acórdãos de TRF3, TJSP e outros tribunais citam este artigo233 TRF3 · 155 TJSP · 122 TST · 116 TRF5 · 105 TJRN · 85 TRF2 · 78 TJAL · 76 TJRS · 71 TJPR · 63 TRT12 · 62 TJRJ · 58 TRF1 · 56 TJPE · 48 TJGO · 41 TJMG · 40 TJBA · 36 TJSC · 26 TRT6 · 23 TJTO · 20 TRF4 · 19 TJMT · 16 TRT10 · 15 STJ · 14 TJES · 11 TJCE · 9 TJMS · 8 TJDFT · 8 TJPB · 7 TJPI · 7 TRT3 · 6 TJRO · 5 TJRR · 4 TRT1 · 3 TR3 · 3 TRT18 · 2 TJAM · 2 TRT5 · 1 TJPA · 1 TJSE · 1 TRT19 · 1 TRT20

90022676220268230000Conflito de Competência

Rel. Mozarildo Cavalcanti · 30/10/2026

5023610-23.2019.4.03.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA · 28/10/2026

5002645-31.2022.4.03.6107APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO · 28/10/2026

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1.958 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo803 TST · 412 STJ · 118 TRF4 · 111 TRF2 · 103 TRF1 · 84 TJSC · 73 TJRS · 70 TJMG · 58 TJPR · 35 TJCE · 20 TJSP · 15 TJGO · 13 TRF5 · 9 TJDFT · 8 TJPE · 6 STF · 5 TJRJ · 4 TJBA · 4 TJES · 3 TJMA · 3 TJPB · 1 TRT23

REsp 2298492

Rel. Teodoro Silva Santos · 05/11/2026

AREsp 3350377

Rel. Presidência do STJ · 05/11/2026

0011106-16.2014.5.01.0001RR

Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 31/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art5

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