Art. 42

Lei de Execução Fiscal · Art. 42

40 acórdãos e 42 decisões monocráticas de TJPR, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 42 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

40 acórdãos de TJPR, TJBA e outros tribunais citam este artigo26 TJPR · 7 TJBA · 3 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJTO

1041394-58.2023.8.11.0041APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Gilberto Lopes Bussiki · 29/09/2026

0709807-06.2025.8.07.0018198

Rel. Fernando Tavernard · 02/09/2026

0027920-20.2026.8.16.0000

Rel. José Sebastião Fagundes Cunha · 29/06/2026

Ver todos os 40 acórdãos

42 decisões monocráticas de TJPR, TRF1 e outros tribunais citam este artigo36 TJPR · 2 TRF1 · 2 TST · 1 TJMG · 1 TJRJ

0020948-02.2010.8.19.0068APELAÇÃO

Rel. Antonio da Rocha Lourenco Neto · 15/10/2026

0032501-78.2026.8.16.0000

Rel. Eugenio Achille Grandinetti · 19/03/2026

0020547-35.2026.8.16.0000

Rel. Eugenio Achille Grandinetti · 25/02/2026

Ver todas as 42 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art42

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