Art. 33

Lei de Execução Fiscal · Art. 33

148 acórdãos e 517 decisões monocráticas de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 33 - O Juízo, do Oficio, comunicará à repartição competente da Fazenda Pública, para fins de averbação no Registro da Dívida Ativa, a decisão final, transitada em julgado, que der por improcedente a execução, total ou parcialmente.

148 acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo104 TJSP · 16 TJGO · 4 TJSC · 4 TRF4 · 4 TRF2 · 3 TJRS · 3 TRF3 · 2 TJPR · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJPB · 1 TJSE

1501976-23.2019.8.26.0318Apelação Cível

Rel. Marcelo L Theodósio · 26/10/2026

0893656-78.2023.8.14.0301

2007711-17.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Eurípedes Faim · 12/09/2026

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517 decisões monocráticas de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo445 TJSC · 39 TJSP · 8 TRF4 · 7 TJPR · 6 TJGO · 3 TJMG · 2 TJPE · 2 TRF1 · 2 TST · 1 STJ · 1 STF · 1 TRF2

0902975-35.2016.8.24.0011Apelação

Rel. Diogo Nicolau Pítsica · 30/10/2026

0017565-15.1995.8.24.0064Apelação

Rel. Denise de Souza Luiz Francoski · 30/10/2026

0301033-06.2014.8.24.0005Apelação

Rel. Júlio César Knoll · 27/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art33

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