Art. 31

Lei de Execução Fiscal · Art. 31

163 acórdãos e 226 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art. 31 - Nos processos de falência, concordata, liquidação, inventário, arrolamento ou concurso de credores, nenhuma alienação será judicialmente autorizada sem a prova de quitação da Dívida Ativa ou a concordância da Fazenda Pública.

163 acórdãos de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo100 TJDFT · 10 STJ · 10 TJMG · 5 TJSP · 5 TJPR · 5 TRF3 · 4 TJBA · 4 TRF5 · 3 TJCE · 2 TJMS · 2 TJES · 2 TRF1 · 2 TJGO · 2 TJMA · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TJPI · 1 TRF2

0723218-39.2026.8.07.0000202

Rel. Leonor Aguena · 08/10/2026

0730966-25.2026.8.07.0000202

Rel. Alfeu Machado · 07/10/2026

0806599-52.2023.8.12.0018Apelação Cível

Rel. Desª Ana Carolina Ali Garcia · 29/09/2026

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226 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo112 TJDFT · 68 STJ · 12 TJSC · 9 TJPR · 5 TST · 4 TJSP · 3 TRF5 · 2 TJBA · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TRF1 · 1 STF · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TRF2

0735152-91.2026.8.07.0000202

Rel. Luís Gustavo B. de Oliveira · 08/09/2026

0741267-31.2026.8.07.0000202

Rel. Lucimeire Maria da Silva · 04/09/2026

REsp 2281714

Rel. Gurgel de Faria · 28/08/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art31

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