Art. 3

Lei de Execução Fiscal · Art. 3

32.347 acórdãos e 15.312 decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.

Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.

32.347 acórdãos de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo7.081 TRF4 · 5.602 TRF3 · 4.186 TRF2 · 1.765 TRF5 · 1.701 TRF1 · 1.487 TJSP · 1.108 TJBA · 1.087 TJRS · 1.083 TJRN · 1.062 TJRJ · 1.006 TJPE · 767 TJMG · 677 TJGO · 600 TJMT · 457 TJTO · 438 TJPR · 357 TJSC · 300 TJES · 228 TJDFT · 224 TJMA · 175 TJPB · 130 TJPI · 125 TJRO · 122 TJAL · 98 TJCE · 97 TJPA · 78 TJSE · 68 STJ · 64 TJMS · 56 TJAM · 35 TR3 · 21 TST · 10 TJRR · 9 TRT1 · 8 TRT10 · 4 TRT5 · 4 TRT6 · 4 TRT16 · 3 TR5 · 3 TRT3 · 2 TR1 · 2 TR2 · 2 TRT9 · 2 TRT18 · 2 TRT21 · 1 STF · 1 CARF · 1 CNJ · 1 TRT7 · 1 TRT12 · 1 TRT14 · 1 TRT19

1419391-38.2026.8.12.0000Agravo de Instrumento

Rel. Des. Alexandre Raslan · 13/11/2026

2249288-88.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Antonio Carlos Villen · 13/11/2026

1000598-21.2025.8.26.0014Apelação Cível

Rel. Jarbas Gomes · 13/11/2026

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15.312 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo3.499 STJ · 2.123 TRF4 · 1.864 TRF2 · 1.689 TJSP · 1.568 TJSC · 993 TJPE · 762 TJRS · 455 TJBA · 390 TRF1 · 335 TJPR · 260 TJDFT · 241 TJGO · 216 TJRJ · 188 TJMA · 165 TST · 149 TJCE · 147 TRF5 · 102 TJMG · 60 STF · 52 TJPB · 35 TJES · 11 TR3 · 2 TCESP · 2 TJAP · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 TRT3 · 1 TRT6

3028920-80.2026.8.06.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Durval Aires Filho · 12/11/2026

5039967-07.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Osório Àvila Neto · 12/11/2026

AREsp 3391232

Rel. Sérgio Kukina · 11/11/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art3

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