Art. 23

Lei de Execução Fiscal · Art. 23

150 acórdãos e 117 decisões monocráticas de TRF2, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 23 - A alienação de quaisquer bens penhorados será feita em leilão público, no lugar designado pelo Juiz.

§ 1º - A Fazenda Pública e o executado poderão requerer que os bens sejam leiloados englobadamente ou em lotes que indicarem.

§ 2º - Cabe ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro e demais despesas indicadas no edital.

150 acórdãos de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo31 TRF5 · 28 TRF3 · 14 TRF2 · 10 TJTO · 9 TJRJ · 8 TJPR · 7 TJSP · 6 TJRS · 6 TJPE · 5 TJSC · 5 TJRN · 5 TRF1 · 4 TJMG · 4 TRF4 · 3 TJGO · 2 TJPI · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TST

0001471-22.2017.8.17.2810Apelação Cível

Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 29/10/2026

1007456-67.2026.8.11.0041APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Marcio Vidal · 27/10/2026

5007740-82.2024.4.02.5110Apelação Cível

Rel. Helena Elias Pinto · 30/09/2026

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117 decisões monocráticas de TRF2, TJPR e outros tribunais citam este artigo26 TRF2 · 25 TJPR · 20 TRF4 · 13 TST · 10 STJ · 7 TRF1 · 3 TJRS · 2 TJMG · 2 TRF5 · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TCESP · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TRT3

5015104-41.2026.4.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. Luiz Antonio Soares · 09/10/2026

5014805-64.2026.4.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. Poul Erik Dyrlund · 28/09/2026

5255648-75.2026.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. José Vinícius Andrade Jappur · 11/09/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art23

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