Art. 21

Lei de Execução Fiscal · Art. 21

110 acórdãos e 52 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 21 - Na hipótese de alienação antecipada dos bens penhorados, o produto será depositado em garantia da execução, nos termos previstos no artigo 9º, inciso I.

110 acórdãos de TRF3, TRT5 e outros tribunais citam este artigo52 TRF3 · 13 TRT5 · 8 TRF5 · 7 TRF2 · 6 TJPR · 6 TJRN · 4 TJSP · 3 TJMT · 2 TJMG · 2 TJES · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJTO · 1 TRF4 · 1 TRT12

0069117-02.2025.8.19.0001APELAÇÃO

Rel. Marcio Quintes Goncalves · 07/10/2026

5010703-96.2026.4.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. Paulo Leite · 07/10/2026

5008548-23.2026.4.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. Claudia Franco Correa · 05/10/2026

Ver todos os 110 acórdãos

52 decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo19 STJ · 8 TRF2 · 6 TJBA · 4 TJSC · 4 TJPR · 4 TRF4 · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJPB

5012724-62.2025.8.24.0023Apelação

Rel. Alex Heleno Santore · 27/10/2026

5004420-40.2026.8.24.0023Apelação

Rel. Alex Heleno Santore · 23/10/2026

5004529-54.2026.8.24.0023Apelação

Rel. Alex Heleno Santore · 23/10/2026

Ver todas as 52 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art21

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