Art. 18

Lei de Execução Fiscal · Art. 18

120 acórdãos e 94 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 18 - Caso não sejam oferecidos os embargos, a Fazenda Pública manifestar-se-á sobre a garantia da execução.

120 acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo29 TRF3 · 12 TRF5 · 10 TJBA · 8 TJRJ · 7 TJGO · 6 TJRS · 6 TRF2 · 5 TJPE · 4 TJMG · 4 TJPR · 3 TJSC · 3 TJPA · 3 TJRN · 3 TJPI · 2 TJMS · 2 TJRO · 2 TJMT · 2 TJES · 2 CARF · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TRF4

0001471-22.2017.8.17.2810Apelação Cível

Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 29/10/2026

0069117-02.2025.8.19.0001APELAÇÃO

Rel. Marcio Quintes Goncalves · 07/10/2026

5004448-25.2026.4.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos · 02/09/2026

Ver todos os 120 acórdãos

94 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo24 STJ · 15 TJPR · 12 TRF4 · 11 TRF2 · 10 TRF1 · 4 TJMG · 4 TJRS · 3 TJSC · 2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJSP · 2 TRF5 · 1 TJDFT · 1 TJPE · 1 TST

AREsp 3365792

Rel. Marco Aurélio Bellizze · 06/11/2026

5014246-10.2026.4.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. Claudia Franco Correa · 15/09/2026

REsp 2268835

Rel. Gurgel de Faria · 27/05/2026

Ver todas as 94 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art18

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