Art. 10

Lei de Execução Fiscal · Art. 10

1.463 acórdãos e 2.187 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 10 - Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o artigo 9º, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

1.463 acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo173 TJRJ · 169 TJSP · 160 TRF5 · 139 TRF3 · 116 TJMG · 96 TRF2 · 66 TJPR · 66 TRF4 · 61 TJGO · 60 TJBA · 53 TJRS · 45 TST · 44 TRF1 · 34 TJPE · 30 TJTO · 20 TJRN · 17 STJ · 15 TJDFT · 14 TJES · 13 TJPB · 11 TJMT · 9 TJSC · 8 TJAL · 7 TJMS · 7 TJPI · 6 TJPA · 6 TJMA · 5 TJRO · 5 TRT12 · 2 TRT6 · 1 TJCE · 1 TJAM · 1 CARF · 1 TJSE · 1 TRT5 · 1 TRT11

2227410-10.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Nogueira Diefenthaler · 11/11/2026

1423353-69.2026.8.12.0000Agravo de Instrumento

Rel. Des. Alexandre Branco Pucci · 11/11/2026

5000244-13.2017.8.08.0012APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Robson Luiz Albanez · 10/11/2026

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2.187 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo627 TRF4 · 516 STJ · 252 TJRS · 149 TRF1 · 109 TJMG · 93 TRF2 · 92 TJSP · 70 TST · 51 TJRJ · 42 TJDFT · 35 TJES · 34 TJPR · 23 TRF5 · 22 TJMA · 21 TJBA · 21 TJSC · 12 TJCE · 11 TJGO · 5 TJPE · 2 STF

5040609-77.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 12/11/2026

AREsp 3351100

Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026

5038883-68.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Eliana Paggiarin Marinho · 10/11/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art10

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