Art. 1

Lei de Execução Fiscal · Art. 1

13.185 acórdãos e 16.094 decisões monocráticas de TJSP, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.

13.185 acórdãos de TRF2, TJSP e outros tribunais citam este artigo1.954 TRF2 · 1.686 TJSP · 1.634 TRF3 · 1.226 TJBA · 976 TJRJ · 951 TJPE · 760 TRF5 · 511 TJRS · 425 TJRN · 348 TRF1 · 342 TRF4 · 305 TJMG · 288 TJGO · 232 TJDFT · 212 TJTO · 187 TJPR · 170 TJSC · 146 TJMS · 127 TJES · 104 TJMT · 98 TJPA · 89 TJAL · 76 TJPI · 54 STJ · 49 TJCE · 41 TST · 40 TJSE · 33 TJPB · 32 TJRO · 21 CARF · 19 TJMA · 10 TJAM · 8 TRT3 · 5 TR3 · 4 TRT18 · 4 TRT21 · 3 TRT6 · 2 TJRR · 2 TR5 · 2 TRT10 · 1 TCEPR · 1 RFB · 1 TRT1 · 1 TRT5 · 1 TRT12 · 1 TRT14 · 1 TRT20 · 1 TRT23 · 1 TRT24

2252420-56.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Eduardo Prataviera · 12/11/2026

1009992-13.2015.8.26.0302Remessa Necessária Cível

Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti · 12/11/2026

3005931-14.2025.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Tereze Neumann Duarte Chaves · 12/11/2026

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16.094 decisões monocráticas de TJSP, TRF4 e outros tribunais citam este artigo3.885 TJSP · 2.251 TRF4 · 1.832 STJ · 1.383 TJSC · 1.382 TJPE · 1.129 TJRS · 712 TRF1 · 677 TJPR · 661 TJRJ · 627 TRF2 · 340 TST · 279 TJMG · 204 TJBA · 199 TJDFT · 166 TJCE · 157 TJGO · 76 TJES · 55 TJMA · 47 TRF5 · 12 TJPB · 8 STF · 6 TCESP · 2 TJPI · 2 TRT3 · 1 TJAM · 1 TJAP

5013106-38.2025.8.08.0011APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Gisele Souza de Oliveira · 13/11/2026

5008443-46.2025.8.08.0011APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Gisele Souza de Oliveira · 13/11/2026

0100338-29.2023.5.01.0064RR

Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 12/11/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art1

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