Art. 11
Lei 8.059/1990 (pensão especial de ex-combatente) · Art. 11
Art. 11. O benefício será pago mediante requerimento, devidamente instruído, em qualquer organização militar do ministério competente (art. 12), se na data do requerimento o ex-combatente, ou o dependente, preencher os requisitos desta lei.
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