Art. 39
Lei 4.242/1963 (pensão de ex-combatente) · Art. 39
Art 39. Ficam elevados para 1-C e 3-C, respectivamente, os símbolos dos cargos, em comissão, de Governador e de Secretário Geral dos Territórios Federais, do Quadro de Pessoal do Ministério da justiça e Negócios Interiores.
(Vigência)
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