Art. 22
Lei 4.242/1963 (pensão de ex-combatente) · Art. 22
Art 22. As vantagens do art. 34 da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962 , são extensivas aos militares que servem nas guarnições de Nioaque, Bela Vista e Amambaí, no Estado de Mato Grosso.
(Vigência)
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