Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952).
Art. 250
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (1952) · Art. 250
Art. 250. Nenhum funcionário poderá ser transferido ou removido ex-officio para cargo ou função que deva exercer fora da localidade de sua residência no período de seis meses anterior é no de três meses posterior a eleições.
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