Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952).

Art. 136

Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (1952) · Art. 136

Art. 136. O arbitramento das diárias consultará, a natureza, o local e as condições de serviço, respondendo o chefe da repartição pelos abusos cometidos... (vetado) ...

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1952-10-28;1711!art136

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