Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração).
Art. 53
Estatuto do Estrangeiro (1980) · Art. 53
Art. 53. O estrangeiro titular de visto consular de turista, que se ausentar do Brasil, poderá regressar independentemente de novo visto, se o fizer dentro do prazo de estada, no território nacional, fixado no visto.
(Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81) )
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