Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração).
Art. 40
Estatuto do Estrangeiro (1980) · Art. 40
Renumerado pela Lei 6.964/1981.
Histórico de alterações
1981renumerado · Lei 6.964/1981
Art. 40. A solicitação da transformação de visto não impede a aplicação do disposto no artigo 57, se o estrangeiro ultrapassar o prazo legal de estada no território nacional.
(Renumerado pela Lei nº 6.964, de 1981)
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