Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração).
Art. 36
Estatuto do Estrangeiro (1980) · Art. 36
Art. 36. A prorrogação do prazo de estada do titular do visto temporário, de que trata o item VII, do artigo 13, não excederá a um ano.
(Incluído pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
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