PARTE CONCEDENTECAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 22
Lei do Estágio (Lei 11.788/2008) · Art. 22
Art. 22. Revogam-se as Leis n os 6.494, de 7 de dezembro de 1977 , e 8.859, de 23 de março de 1994 , o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 , eo art. 6o da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001 .
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