PARTE CONCEDENTECAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16
Lei do Estágio (Lei 11.788/2008) · Art. 16
Art. 16. O termo de compromisso deverá ser firmado pelo estagiário ou com seu representante ou assistente legal e pelos representantes legais da parte concedente e da instituição de ensino, vedada a atuação dos agentes de integração a que se refere o art. 5o desta Lei como representante de qualquer das partes.
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