TÍTULO IV - DA INTEGRAÇÃO DAS POLÍTICAS DE ATENDIMENTOCAPÍTULO IV - DA SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 22
Escuta Protegida e Depoimento Especial · Art. 22
Art. 22. Os órgãos policiais envolvidos envidarão esforços investigativos para que o depoimento especial não seja o único meio de prova para o julgamento do réu.
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