CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2
Certificação das Entidades Beneficentes (LC 187/2021) · Art. 2
7 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.
Art. 2º Entidade beneficente, para os fins de cumprimento desta Lei Complementar, é a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que presta serviço nas áreas de assistência social, de saúde e de educação, assim certificada na forma desta Lei Complementar.
Rel. Gisele Lara Ribeiro · 30/01/2026
Rel. Vanessa Villela de Biassio · 18/08/2025
Rel. substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa · 24/06/2024
Rel. Mauricio Godinho Delgado · 01/09/2026
Rel. Gurgel de Faria · 21/03/2024
Rel. Gurgel de Faria · 14/03/2024
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