CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1
Certificação das Entidades Beneficentes (LC 187/2021) · Art. 1
1 acórdão do TRT18 cita este artigo.
Art. 1º Esta Lei Complementar regula, com fundamento no inciso II do caput do art. 146 e no § 7º do art. 195 da Constituição Federa l, as condições para limitação ao poder de tributar da União em relação às entidades beneficentes, no tocante às contribuições para a seguridade social.
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