Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira.
CAPÍTULO IISeção I - Da Saúde
Art. 7
Antiga Lei das Entidades Beneficentes (Lei 12.101/2009) · Art. 7
2 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 24/11/2025.
Art. 7o Quando a disponibilidade de cobertura assistencial da população pela rede pública de determinada área for insuficiente, os gestores do SUS deverão observar, para a contratação de serviços privados, a preferência de participação das entidades beneficentes de saúde e das sem fins lucrativos.
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