Art. 7-A

Art. 7o -A. As instituições reconhecidas nos termos da legislação como serviços de atenção em regime residencial e transitório, incluídas as comunidades terapêuticas que prestem ao SUS serviços de atendimento e acolhimento, a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substância psicoativa poderão ser certificadas, desde que:

(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

I - sejam qualificadas como entidades de saúde;

e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

II - comprovem a prestação de serviços de que trata o caput .

(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

§ 1o O cumprimento dos requisitos estabelecidos nos incisos I e II do caput deverá observar os critérios definidos pelo Ministério da Saúde.

(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

§ 2o A prestação dos serviços prevista no caput será pactuada com o gestor local do SUS por meio de contrato, convênio ou instrumento congênere.

(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

§ 3o O atendimento dos requisitos previstos neste artigo dispensa a observância das exigências previstas no art. 4o .

(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)