Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira.
CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45
Antiga Lei das Entidades Beneficentes (Lei 12.101/2009) · Art. 45
Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de novembro 2009; 188o da Independência e 121o da República.
LUIZ INÁCIO
LULA DA SILVA Guido Mantega Fernando Haddad José Gomes Temporão Patrus Ananias
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