Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira.
CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43
Antiga Lei das Entidades Beneficentes (Lei 12.101/2009) · Art. 43
Art. 43.
Serão objeto de auditoria operacional os atos dos gestores públicos previstos no parágrafo único do art. 3o , no art. 8o e no § 4o do art. 11.
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