Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira.
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 37
Antiga Lei das Entidades Beneficentes (Lei 12.101/2009) · Art. 37
Art. 37.
(VETADO)
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