Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira.
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 36
Antiga Lei das Entidades Beneficentes (Lei 12.101/2009) · Art. 36
Art. 36.
Constatada a qualquer tempo alguma irregularidade, considerar-se-á cancelada a certificação da entidade desde a data de lavratura da ocorrência da infração, sem prejuízo da exigibilidade do crédito tributário e das demais sanções previstas em lei.
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