Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira.

CAPÍTULO IV - DA ISENÇÃOSeção II - Do Reconhecimento e da Suspensão do Direito à Isenção

Art. 31

Antiga Lei das Entidades Beneficentes (Lei 12.101/2009) · Art. 31

8 acórdãos e 39 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.

Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo.

(Vide ADIN 4480)

8 acórdãos de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo3 STJ · 3 TRF1 · 1 STF · 1 TRF5

0804551-89.2022.4.05.8100APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Paulo Machado Cordeiro · 14/11/2025

1000572-45.2017.4.01.3502EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL (EDAC)

Rel. Desembargador Federal Novely Vilanova da Silva Reis · 08/04/2025

1030303-28.2022.4.01.3400EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL (EDAC)

Rel. Desembargador Federal Novely Vilanova da Silva Reis · 25/03/2025

Ver todos os 8 acórdãos

39 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo26 STJ · 12 STF · 1 TRF1

RE 1613031RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Rel. Gilmar Mendes · 29/09/2026

REsp 2281088

Rel. Benedito Gonçalves · 26/08/2026

REsp 2281612

Rel. Benedito Gonçalves · 03/07/2026

Ver todas as 39 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2009-11-27;12101!art31

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