Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira.
CAPÍTULO IV - DA ISENÇÃOSeção I - Dos Requisitos
Art. 30
Antiga Lei das Entidades Beneficentes (Lei 12.101/2009) · Art. 30
1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 02/08/2021.
Art. 30. A isenção de que trata esta Lei não se estende a entidade com personalidade jurídica própria constituída e mantida pela entidade à qual a isenção foi concedida.
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